Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição em dobro do indébito - Apelo da autora provido em parte, para julgar a demanda parcialmente procedente para reconhecer a abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão (14,50% a.m. e 407,77% a.a.), aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso - Sucumbência recíproca - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados