Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, deferiu a expedição de mandado de constatação de imóvel pertencente ao espólio, determinando competir ao oficial de justiça, durante o cumprimento da diligência, obter dos inquilinos do local, cópia dos respectivos contratos de locação, bem como adverti-los de que os aluguéis ulteriores deverão ser diretamente transferidos ao processo, sob pena de crime de desobediência e de emissão de ordem de despejo. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Presunção relativa da hipossuficiência invocada por pessoa natural. Possibilidade de o Magistrado condicionar a concessão dos benefícios da gratuidade à comprovação da situação financeira da parte requerente. Determinação de juntada de documentos para análise da real necessidade da benesse nessa sede recursal. Desatendimento ao comando judicial proferido. Agravante que efetivamente deixou de comprovou a hipossuficiência alegada. Benefício afastado, determinando-se o recolhimento do preparo recursal na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Mérito recursal. Requerimento para que seja expedido contramandado de constatação do imóvel, com a imediata ordem de manutenção da posse até julgamento final da ação principal. Não acolhimento. Discussão possessória que ultrapassa o escopo do Inventário. Verba locatícia que é fruto do imóvel pertencente ao espólio que deve, portanto, ser incorporada ao acervo hereditário, não podendo ser utilizada pela Agravante, sem autorização judicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)