Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO CLT, art. 836, CAPUT. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PELA LIQUIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS. 3. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos, declinados na decisão agravada. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)