Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I E VI DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AJUIZAMENTO DE MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA O MESMO RÉU QUE NÃO VIOLA QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DIVERSOS. REUNIÃO DE PEDIDOS EM UM MESMO PROCESSO É FACULDADE DA PARTE, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO