Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -

Pretensão ao reconhecimento da nulidade da assembleia realizada dia 10.02.2020, que deliberou sobre horário de funcionamento da unidade (loja), pertencente aos autores - Não ocorrência - Tema que constou regularmente do edital de convocação no item 7 - Regularidade das procurações outorgadas, à mingua de prova em sentido contrário - Votação que aprovou a limitação imposta, por unanimidade - Ausência de mínima demonstração de que a contagem de votos que constou em ata não refletiu o que foi efetivamente decidido na Assembleia - Todavia, nulidade da deliberação realizada na Assembleia de 19.10.2022 quanto à revogação do desconto da taxa condominial que vinha sendo praticada em favor da unidade dos autores - Tema que não constou especificamente da ordem dia - Convocação que deve contemplar os temas a serem debatidos da maneira específica, a fim de que os condôminos possam ter pleno conhecimento do que será discutido, e, inclusive decidirem se irão comparecer, ou não - Nulidade da deliberação verificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)