Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ação declaratória de nulidade DE sentença arbitral - Decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetiva a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel sob 93.297 - Inconformismo - Acolhimento - Necessidade de resguardar interesse da agravante e de terceiros - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para deferir a tutela de urgência a fim de determinar a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel em discussão - Recurso provido