Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E EMPRESA TERCEIRIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EM AMBAS AS AÇÕES.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexistência de Débitos: - O CDC (CDC) não se aplica às relações contratuais entre condomínios e empresas prestadoras de serviços, pois o condomínio não atua como consumidor final, mas como gestor dos interesses coletivos dos condôminos, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. ... (Continua)