Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública da área da saúde - Sexta-parte calculada sobre a integralidade dos vencimentos - art. 129 da Constituição do Estado - Inclusão de 50% do prêmio de incentivo (PIN) na base de cálculo da sexta-parte - IRDR Tema 7 - Inocorrência de efeito cascata - Diferenças devidas - Recurso provido.
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