Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido. Inconformismo. Cabimento. A ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução.

Caso em que as provas constantes do incidente, por ora, não indicam a utilização de empresas incluídas no contrato social com a finalidade de fachada ou para ocultação patrimonial dos sócios. Necessidade de comprovação de atos concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não ocorreu neste caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.