Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Guilherme Antônio da Silva Lucena contra sentença que o condenou pela prática de furto simples qualificado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, do CP), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 14 (catorze) dias-multa. A Defesa pleiteia o afastamento da qualificadora do repouso noturno e a fixação de regime prisional inicial mais brando. Subsidiariamente, requer a substituição para o regime semiaberto. ... (Continua)