Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 689.3650.5802.3791

1 - TJSP VOTO 27797

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - ADMISSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA PELAS PARTES - COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - CABIMENTO - SERVIÇO PRESTADO - GRAVAME DEVIDAMENTE REGISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO - SERVIÇO NÃO PRESTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA AVALIAÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - PAGAMENTO EFETUADO APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.

Recurso parcialmente provido... ()

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