Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Município de Osvaldo Cruz - Execução Fiscal - IPTU, Contribuição Iluminação Pública e Taxas - Exercícios 2015 a 2017 - Sentença que, em razão da satisfação da obrigação, julgou extinta a execução fiscal com fundamento no CPC, art. 924, II - Insurgência do exequente - Cabimento - Alegação de pagamento insuficiente ante o decurso de tempo entre o pedido e a efetivação da penhora - Interesse da Municipalidade na busca da satisfação integral de seus créditos - Princípio da indisponibilidade do interesse público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido.