Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória e indenizatória. Distribuição inicial à Vara Cível. Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária. Impossibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC, art. 43. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência de Juízo Suscitado