Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 689.3902.3353.4757

1 - TJSP Embriaguez ao volante - Pena base - Redução - Necessidade - Afastamento da agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro - Não cabimento - Regime semiaberto mantido - Recurso provido em parte.

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