Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embriaguez ao volante - Pena base - Redução - Necessidade - Afastamento da agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro - Não cabimento - Regime semiaberto mantido - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote