Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação movida por consumidora em face da ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. requerendo instalação de rede de água e coleta de esgoto, que atenda sua residência. Sentença de improcedência. I- Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar, pois a sistemática processual civil confere ao juiz da causa a possibilidade de deferir as provas que considere necessárias ao deslinde da controvérsia, assim como, indeferir aquelas que julgar desnecessárias para a formação de sua convicção (art. 370, CPC).?Prova documental apresentada nos autos que se mostra suficiente para a resolução e compreensão da causa. II- Mérito: Conjunto fático probatório que comprovou que a localidade em que a autora reside, bairro Donana em Campos do Goytacazes, não possui adequada infraestrutura nos logradouros públicos, para fins de possibilitar que haja, de forma regular e ininterrupta, o fornecimento de água potável, bem como coleta de esgoto, não só na residência da autora, mas em toda a localidade, sendo necessária a intervenção do poder público, para regularização do serviço. Apelante que não é proprietária do imóvel, exercendo somente a posse sobre o bem, tendo em vista que as casas do conjunto habitacional foram invadidas, antes que fossem concluídas obras assumidas pelo Poder Público. O local é desprovido de infraestrutura de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, que seriam disponibilizadas pelo Município de Campos dos Goytacazes, e não pela concessionária ré. Conforme CF/88, art. 23, IX, é de competência comum dos entes federados a promoção de programas de construção de moradias populares e as melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico. No presente caso, não há comprovação de que a concessionária ré tenha descumprido metas assumidas no contrato firmado com o Poder Municipal. Sentença que deve ser mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção integral da r. sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)