Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Fraude ao caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no caso em apreço. Reconhecimento, todavia, de erro material contido no dispositivo do v. acórdão e na tira de julgamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.... ()
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