Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. EXCEÇÃO. RECUSA ABUSIVA. DIREITO À MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL SEM O CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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