Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DISPENSA DO CONTROLE DE JORNADA PARA OS PROFISSIONAIS COM NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A parte agravante pretende excluir a condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que o autor exercia cargo de nível superior e, por tal razão, conforme previsto em instrumento coletivo, estaria dispensado do controle de jornada diária. 2. Contudo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista. 3. Isso porque, embora tenha oposto embargos declaratórios com intuito de prequestionamento acerca das normas coletivas que vigoravam na época do contrato de trabalho, já que o Tribunal Regional não adotou tese a respeito, não se insurgiu por meio da negativa de prestação jurisprudencial em seu recurso de revista, sendo inviável, neste momento processual, suprir, de ofício, eventual omissão do Tribunal Regional. 4. Assim, na hipótese, incide o teor da Súmula 297/TST, I, pois ausente o prequestionamento da matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional deferiu a repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pelo deferimento de horas extras, nas férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, em contrato de trabalho cuja vigência perdurou de 2010 a 2015, observado o período imprescrito. 2. No entanto, o entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que ocorre bis in idem se referida repercussão incide em horas extras prestadas antes de 20/03/2023, como no caso dos autos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST. Assim, a decisão regional contrariou entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)