Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada no seguinte: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e capitalização indevida de juros; b) abusividade da cláusula que prevê o repasse das despesas de cobrança; c) restituição em dobro do valor pago a maior. ... (Continua)