Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação proposta envolvendo contratação de representação comercial - Alteração de competência para julgamento deste tema pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que só produz efeito a partir de 7.3.2024, de acordo com a Resolução 920/20204 - Demanda em que houve anterior julgamento de agravo de instrumento pela 17ª Câmara de Direito Privado, interposto no ano de 2017 - Prevenção evidenciada - Acolhimento, com declaração de competência da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... (Continua)