Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais. Reserva de margem consignada para cartão de crédito. Dever de informação. Exercício regular de direito. Recurso não provido. ... ()
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