Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito (Cartão de Crédito Consignado). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Direito de cancelamento. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o pagamento de débitos pendentes. Autora que deve optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) autorizada após a quitação da dívida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação