Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência médica sobre a DEJEP. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido.
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