Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetrante que, na origem, pretende afastar o condicionamento de lavratura de escritura pública de venda e compra de imóvel à apresentação de certidão negativa de débitos (CND). Concedida a medida liminar na origem. Insurgência da FESP. ... ()
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