Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFICÁCIA DA LIMINAR CONDICIONADA AO DEPÓSITO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. REUNIÃO DE AÇÕES DETERMINADA.

Recurso contra decisão que condicionou a eficácia da tutela de urgência deferida ao depósito dos valores depositados na conta bancária do autor, oriundos de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Caso peculiar. Autor que expressamente admitiu que recebeu o valor oriundo do empréstimo impugnado em sua conta bancária (fl. 03 da origem). E não se poderia, em hipótese, privilegiar o consumidor que omite o recebimento de valores com a suspensão de descontos (em razão da reversibilidade da medida) e, lado outro, deixar de garantir eficácia à tutela de urgência deferida em favor do autor que, em sinal de boa-fé, admite ter recebido os valores impugnados. Adequado que eventual devolução ou compensação com eventuais valores decorrentes da restituição ou indenização sejam avaliados em sede de cognição exauriente pelo juízo de origem. Obviamente, poderá o autor, a fim de demonstrar maior grau de boa-fé e cooperação processual, depositar o valor da diferença entre o montante recebido e as parcelas que já restaram descontadas de seu benefício. Essa postura, aliás, servirá para firmar elementos de convicção no juízo a quo. Contudo, diante das especificidades verificadas no caso, dispensa-se a devolução, neste momento, dos valores - incontroversos - depositados na conta bancária de titularidade do autor. Determinação para reunião da ação de origem com a de 1000913-06.2024.8.26.0266, para julgamento conjunto, perante a 2ª Vara do Foro de Itanhaém/SP. Ações que buscam a declaração de inexistência de relação jurídica com o mesmo réu, com alternância apenas dos contratos impugnados. ... (Continua)