Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais no valor de R$ 2.203,85, bem como a condenação do apelado em obrigação de fazer, consistente na retirada da baixa no cadastro do veículo indicado à inicial - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Comprovação da existência de veículo dublê e consequente troca de placas que depende de prévio processo administrativo, nos termos da Res. CONTRAN 969, de 20/06/2.022 - Apelante que se equivoca quanto à medida administrativa efetivamente adotada, tendo apenas apresentado «requerimento para liberação de veículo placa JNM-0777 - Somente após a constatação da existência de clonagem do veículo do apelante e consequente troca de placas, é que poderá ser verificada e corrigida a alegada baixa indevida do cadastro do veículo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)