Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ESTÉTICO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §§ 1º - A, I E III, E 8 . º, DA CLT.

Na hipótese, a parte recorrente não indicou os trechos da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. A parte transcreveu às fls. 842/844 e 848/849 o inteiro teor dos capítulos decisórios, sem especificar as teses jurídicas que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias, o que inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Não cabe ao órgão julgador interpretar a decisão impugnada para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. Nesses termos, não foram atendidos os requisitos do art. 896, §§ 1º - A, I e III, e 8 . º, da CLT . Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)