Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Concessão de indulto. Insurgência da defesa contra decisão denegatória. Decreto 11.302/2022, art. 5º. Pena máxima em abstrato de 5 anos que deve ser aferida isoladamente nas condenações, independentemente de se tratar de concurso de crimes ou unificação de penas. Entendimento do STJ. Todavia, no caso, o agravante não pode se beneficiar do indulto, visto que requer a concessão do benefício em relação a duas condenações por receptação qualificada, delito com pena máxima em abstrato superior a 05 anos. Inteligência do art. 5º do Decreto Presidencial. Precedentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido.