Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão visando o cômputo do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Vantagem de caráter eventual, transitório e pro labore faciendo, o que impede o acolhimento do pedido, vez que somente as verbas incorporadas e permanentes devem ser incluídas na base de cálculo dos quinquênios. Inteligência dos arts. 129 da Constituição Estadual e 18 da Lei estadual 6.628/1989. Precedentes. Incorporação aos vencimentos não modifica a natureza jurídica do adicional de insalubridade. Sentença reformada. Recurso provido.