Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação comercial. Pretensão de indenização por bens móveis deixados no imóvel locado após a desocupação. Alegado compromisso verbal firmado com a locadora para venda daqueles e posterior repasse do valor obtido. Sentença que decretou a prescrição, com base no prazo trienal, contado a partir da data da entrega das chaves do imóvel. Enquadramento dos bens no conceito de pertenças, e não de benfeitorias, que não afasta a incidência do prazo prescricional trienal lastreado na pretensão ao ressarcimento de enriquecimento sem causa. Termo inicial da contagem, contudo, que não poderia ser associado automaticamente à data da entrega das chaves do imóvel, mesmo porque não se poderia imaginar a obrigação de alienação na mesma data. Falta de estipulação, no contrato, de termo certo para a venda. Constituição em mora que dependeria da regular interpelação da obrigada. Omissão. Prescrição não consumada quando do ajuizamento da demanda. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para a regular sequência do processamento. Apelação dos autores provida