Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução - Comprovação, pelo executado, de que o pagamento do tributo foi efetuado tempestivamente - Alegação de que a extinção da execução foi prematura - Não impugnação por parte da exequente do pagamento realizado - Ônus que competia à FESP, conforme o disposto pelo CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)