Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS

Cobrança de estadia referente ao período em que a carga ficou à disposição do destinatário e a efetiva da retirada - Responsabilidade do destinatário, a quem cabia retirar a carga - Legitimidade da embargante reconhecida - Ausência de impugnação específica dos fatos que ensejaram a cobrança e de alegação de quitação -Títulos hígidos: - Execução referente a duplicatas que vieram acompanhadas de documentos que demonstram o lastro da cobrança - Débito que não se refere à prestação de serviços de transporte, mas ao período em que a carga ficou armazenada pela inércia da destinatária em retirar a mercadoria - Ausência de impugnação dos fatos ou de alegação de quitação - Ônus da prova da embargante. ... (Continua)