Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Alegada recusa na devolução do montante pago, mesmo após a desocupação do imóvel objeto de contrato particular de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. Inocorrência de prescrição. Aplicável, in casu, o prazo decenal do CCB, art. 205, contado da data da última prestação avençada no contrato. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra que a dação do veículo integrou o pagamento do preço estipulado no contrato. Alegações dos apelantes que se revelam inverossímeis. Incabível a alteração do termo final da taxa de fruição, ante a inexistência de prova capaz de infirmar a conclusão do juízo a quo. Pedido de retenção dos valores pagos que é inaplicável no caso em tela. Contrato celebrado entre particulares que não contempla cláusula de retenção de valores a título de reparação de perdas e danos decorrentes de inadimplemento. Ausência de demonstração de gastos com administração e publicidade vinculados ao imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)