Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Decisão que indeferiu penhora consignando que o imóvel não pertenceu ao espólio. Alegação de que cabe penhora sobre bem particular, desde que não extrapole o valor do quinhão recebido.

Consideração de que bens particulares do herdeiro adquiridos antes do falecimento não respondem pelo débito do de cujus. Decisão mantida. Recurso desprovido