Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO -

Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência contra decisão que julgou procedente ação de exigir contas em primeira fase - Formulação de pedido de prestação de contas extrajudicialmente - Desnecessidade, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição - Alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação - Afastamento - Instrução da inicial que atende ao disposto no Art. 550, § 1º do CPC - Confirmação do julgado que reconheceu o direito da agravada de exigir contas do agravante e no que tange à condenação do último à prestação de contas em relação ao contrato firmado entre as partes para a prestação de serviços advocatícios no processo de 1000797-03.2017.5.02.0706, que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Impossibilidade de se concluir que já houve prestação de contas por parte do agravante, com base apenas na reprodução parcial de documentos no corpo de petição juntada aos autos pelo agravante - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)