Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança. Concurso Público. Sistema de pontuação diferenciada. Candidata que se autodeclarou como pessoa parda. Reprovação na entrevista de heteroidentificação pela Comissão de Averiguação. Exclusão do certame. Necessidade da produção de provas para averiguação da exata condição da candidata - Comissão de Averiguação que, em entrevista telepresencial, entendeu pela inexistência do conjunto de características fenotípicas da população negra - Questão que demanda dilação probatória - Ausência de direito líquido e certo - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)