Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A PREMATURA RESCISÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO PELO LOCADOR - INDEFERIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS AUTORAS/LOCATÁRIAS NOTICIADO PELO LOCADOR ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto as autoras aleguem a abusividade no repasse, pelo locador, de valores relativos à consumo de energia elétrica, é certo que se obrigaram nos moldes apurados pelo locador ao pagamento de tal encargo, aliado ao fato que o locador já havia noticiado anteriormente ao ajuizamento desta demanda o inadimplemento contratual por parte das agravantes/locatárias em relação ao pagamento dos encargos e contratação de seguro-incêndio, tem-se que a ausência de elementos seguros de prova acerca das alegações das autoras inviabiliza, neste momento, o deferimento da tutela antecipada requerida, permitindo, apenas, o acolhimento da liminar requerida pelo locador/reconvindo... (Continua)