Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SOROCABA -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Acolhimento da impugnação, com a consequente extinção em razão da inexistência de valores devidos - Descabimento - Quitação de RPV que não contemplou diferenças a título de juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o débito principal - Prosseguimento da execução que se afigura de rigor - Sentença reformada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, em seus ulteriores termos. ... (Continua)