Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Autora que fabrica máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, realizando operações de comercialização de purificadores e filtros de água - Pretensão que busca obstar a exigência do recolhimento do ICMS na operação de exportação de seus produtos com o UNOPS e/ou representações de organismos internacionais indicadas, mantido seu direito de crédito de ICMS sobre as operações anteriores, além da restituição dos valores de ICMS indevidamente pagos nos últimos 05 anos, conforme demonstrativo da planilha da peça inicial - Pedidos julgados procedentes em Primeiro Grau - Pontual reforma - Recurso da Ré que se limita a pugnar a incidência dos Temas 633 e 1.262/STF e a modificação dos consectários legais - Reconhecimento do direito da Autora à não incidência do ICMS sobre as operações de exportação realizadas e à restituição dos valores do tributo indevidamente recolhidos - Semelhante questão decidida nos autos da Apelação Cível/Remessa Necessária 1015524-40.2022.8.26.0037, por esta Nona Câmara de Direito Público - Afastamento do direito ao crédito do imposto sobre as operações anteriores - Observância ao decidido no Tema 633/STF - Aproveitamento de créditos que depende de Lei Complementar para a sua efetivação - Precedentes - Inaplicabilidade do Tema 1.262/STF ao caso, por não se tratar de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. R. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)