Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Seguro Saúde - Embargos à execução - Execução de título extrajudicial buscando a satisfação de duas faturas de seguro, vencidas em abril e maio de 2022, bem como de prêmio complementar - Sentença de parcial procedência - Apelo da embargada -

Cancelamento do plano de saúde pela seguradora, motivado pela inadimplência da parte beneficiária, por período superior a 60 dias - Execução ajuizada para cobrança das mensalidades inadimplidas, além de «prêmio complementar decorrente do cancelamento do contrato antes de completar o prazo de 12 meses da contratação - Sentença que declarou a inexigibilidade do «prêmio complementar". -Inconformismo da parte embargada - Não acolhimento - Prêmio complementar que é inexigível - Abusividade reconhecida - Incompatibilidade da cláusula em questão com a equidade e a boa-fé, traduzindo ônus demasiadamente excessivo ao consumidor -Ausência de amparo normativo - Abusividade já reconhecida no caso de cobrança de aviso prévio na rescisão do contrato imotivada, em razão da mesma quebra de fidelidade de doze meses na contratação (Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101) - O prêmio complementar também não possui embasamento normativo e se revela demasiadamente excessivo ao consumidor, uma vez que imposto de modo unilateral e sem a reciprocidade necessária, devendo ser excluído até mesmo nos moldes do art. 8º do atual CPC, em virtude da falta de proporcionalidade, razoabilidade e legalidade - Sentença mantida - Recurso desprovid