Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Locação não residencial - Embargos à execução - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Acolhimento - Fazenda Pública na condição de locatária - Irrelevância - Negócio que se submete ao regime jurídico de direito privado, e, nas circunstâncias, à lei do inquilinato - Precedentes - Execução aparelhada em título certo, líquido e exigível, decorrente da prorrogação automática do contrato de locação escrito - Incidência do CPC, art. 784, VIII, do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único e da Súmula 279/STJ - Inadimplência incontroversa, inclusive na extensão imputada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os embargos à execução, invertida a sucumbência... (Continua)