Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA MÉDIA APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA LEVE - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote