Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Declaratória - Indenização por danos morais - Alteração de cadastro na JUCESP - Alegação de fraude no cadastro junto a JUCESP, com alteração de Microempreendedor Individual   (MEI) para Sociedade Empresária Limitda (Ltda) - Preliminares de ilegitimidade e falta de Interesse de agir afastadas - JUCESP que detém competência para arquivamento de documentação e atos contratuais - O requerimento administrativo não constitui requisito para reconhecimento judicial de direito - Inteligência do art. 5º, XXXV, CF - Anulação da alteração da empresa transformada em sociedade limitada de rigor, com manutenção da inscrição como Microempreendedor Individual (MEI) - Danos morais - Não configuração - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido