Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COBRANÇA REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da cessão de crédito entre o Banco Bradesco e o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. ... (Continua)