Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar. Cédula de crédito bancário. Decisão que deixou de conhecer a petição denominada «embargos à execução protocolada nos mesmos autos da ação de execução. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja deferido prazo para sanar o equívoco e de que seja aceito o protocolo. Embargos opostos de forma equivocada. Apesar da previsão expressa do art. 914, § 1º do CPC, a parte se limitou a protocolar petição com o título de embargos à execução, não se atentando ao fato de que os embargos à execução se tratam de ação incidente à execução, dependendo de petição inicial, são autuados em apenso à ação principal, instruídos com cópias das peças processuais relevantes, com valor atribuído à causa e recolhimento de custas, se o caso. Erro grosseiro. Incabível o pedido de correção.

Decisão mantida