Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Condomínio. Ação de cobrança de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Irregularidade processual não comprovada. Preliminar afastada. Direito de cada um dos condôminos utilizar a coisa dentro dos limites legais. Deve aluguel aos demais o condômino que ocupa o imóvel sozinho (STJ). O termo inicial de pagamento deve coincidir com a oposição praticada pelos demais herdeiros. Aluguéis fixados dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido