Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contratos de cessão temporária (aluguel) de uso de criptoativos. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação das rés. Diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 84, IV. Alegação de que o Juízo «a quo não está autorizado a praticar qualquer ato de busca de bens e constrições em face da falida e demais empresas do grupo, é matéria que deverá ser apreciada e decidida na fase de cumprimento de sentença. Inovação recursal. Matérias não alegadas em contestação. Impossibilidade de conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)