Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Pedido prejudicado. Analisada a resposta à acusação apresentada pela defesa do paciente antes da audiência de instrução, o pedido se encontra prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote