Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. EXECUÇÃO INAUGURADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, SEM CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. CRÉDITOS FULMINADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO