Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP habeas corpus, com pedido de liminar. Furto e associação criminosa. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Excesso de prazo não caracterizado. O prazo estabelecido em lei não é absoluto, podendo ser prorrogado com base nas graves circunstâncias do caso concreto. Tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem denegada
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